Incluir a anotação no registro do veículo para fins de publicidade quanto a existência de processo de execução, conforme previsto no artigo 828 do Código de Processo Civil (CPC).
Essa anotação pode ser solicitada logo após o ajuizamento da execução, mediante a apresentação de certidão específica emitida pelo juízo.
Atendimento Online
Etapas para a realização deste serviço
Por e-mail
Passo 1 - Solicite a emissão da(s) taxa(s) através do e-mail averbacao@detran.mt.gov.br
Passo 2 - Efetue o pagamento da(s) taxa(s);
Passo 3 - Encaminhe ao e-mail averbacao@detran.mt.gov.br o requerimento, comprovante(s) de pagamento da(s) taxa(s), solicitando o protocolo para inclusão da Averbação Premonitória.
- A averbação será registrada no sistema Detrannet e a Certidão de inclusão será encaminhada no e-mail informado.
Atendimento Presencial
Etapas para a realização deste serviço
Passo 1 - Compareça a uma unidade de atendimento do Detran-MT, com agendamento prévio (agende aqui);
Passo 2 - Apresente documentos necessários para solicitar emissão de taxa(s);
Passo 3 - Efetue pagamento da(s) taxa(s);
Passo 4 - Compareça a uma unidade de atendimento (com agendamento prévio) ou no protocolo geral na sede do DETRAN/MT com os documentos necessários para protocolar a solicitação;
- A averbação será registrada no sistema Detrannet e a Certidão de inclusão será encaminhada no e-mail informado.
Quais documentos preciso ter para realizar o serviço?
Documentos necessários para a solicitação da taxa:
- Certidão de averbação premonitória (Art. 828 do CPC);
- Procuração, caso o nome do advogado não conste na certidão.
Documentos necessários para protocolo da solicitação:
- Requerimento assinado (deve informar uma conta de email válida para contato);
- Certidão judicial;
- Procuração, caso o nome do advogado não conste na certidão.
- Comprovante de pagamento da (s) taxa (s).
Quanto custa o serviço?
| Averbação | R$ 43,88 |
* Será gerada uma taxa por veículo;
* Para múltiplos processos referentes ao mesmo veículo, será gerada uma taxa para cada solicitação.
Quem pode utilizar este serviço?
O próprio exequente ou o seu representante legal.
Quanto tempo leva?
02 (dois) dias úteis após o envio do(s) comprovante(s) de pagamento.
Prioridades de atendimento
Os atendimentos são por meio de agendamento prévio, para o qual há triagem dos serviços e suas prioridades.
Canais de acesso a este serviço
- Sede DETRAN-MT;
- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá (somente abertura de processo);
- Vistoria Pesada Cuiabá;
- CIRETRANs;
- Vistoria Pesada Rondonópolis (somente processos de veículos pesados);
- Agências Municipais.
Outras informações
- Não será emitida taxa para veículos com comunicação de venda ativa (CV ativa) ou com restrição por roubo/furto;
- Para veículos com processo de transferência em andamento, a emissão da taxa dependerá de confirmação prévia. Ressaltamos que, caso o processo já tenha sido finalizado no momento da inclusão, a averbação não será inserida;
- Taxas não utilizadas poderão ser ressarcidas mediante solicitação ao setor financeiro do DETRAN/MT.
- A averbação será registrada no sistema Detrannet e a certidão de inclusão será encaminhada ao e-mail do requerente.
Legislação
- Lei Estadual nº 12.774/2024;
- Lei nº 13.105/2015, art. 828