Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o condutor, nessa condição, comete infração gravíssima passível de multa além do recolhimento da CNH e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.

Caso seu requerimento tenha sido iniciado presencialmente, basta acessar o site do DETRAN/MT e preencher os campos com o número do Renach (sem as letras) e CPF. O número de Renach poderá ser facilmente visualizado em sua taxa, ele inicia com as letras “MT”. Se o processo foi iniciado pelo aplicativo MT CIDADÂO, basta consultar o aplicativo, que ele mostrará todas as etapas do seu processo, inclusive a emissão da CNH.

É um aplicativo para smartphone que agrega documentos digitais do cidadão brasileiro. Atualmente os documentos disponíveis são a CNH Digital e o CRLV Digital.

A Carteira Digital de Trânsito deve ser aceita por ser documento oficial, conforme Portaria do Denatran n°184 de 17 de agosto de 2017 e Resolução do Contran n° 684 de 25 de julho de 2017, assim como também a Resolução n°720 de 7 de dezembro de 2017 que institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico. Caso o agente se recuse a aceitar, é possível registrar ocorrência no Órgão de Trânsito em que o agente trabalha, no próprio Denatran e/ou nas ouvidorias dos órgãos.

Para renovar a Carteira Nacional de Habilitação nessa situação, o solicitante deverá desistir ou concluir o processo de alteração de categoria, pois não é possível a emissão do documento com processo em andamento.

Para renovar nessa situação, o condutor deve procurar uma das unidades do Detran-MT (Sede, CIRETRANs, Núcleo de Atendimento Goiabeiras, Núcleo de Atendimento Galeria Itália Center, Ganha Tempo Várzea Grande, Agência VIP Sinop ou Agência Vip Sorriso) munido de Documento de Identidade, CPF e comprovante de residência para abertura do processo. Para maiores informações clique aqui. Devido a pandemia do coronavírus, as Carteiras de Habilitação vencidas a partir de 19/02/2020, permanecem válidas em todo o território nacional, não sendo necessária sua renovação.

Poderá solicitar a emissão da CNH definitiva pelo site do Detran/MT ou através do aplicativo MT CIDADÃO (disponível para celular) ou nas unidades do Detran-MT o condutor que, depois de completado 1 ano da emissão da Permissão para Dirigir, não tenha cometido infrações (gravíssima, grave ou reincidência em infração média). Para maiores informações ou solicitar a CNH definitiva clique aqui.

Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida podem obter a CNH ou até mesmo renovar, mudar ou adicionar categoria em sua CNH. Ressaltamos que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso realiza avaliação física e mental a condutores com deficiência física para fins de obtenção da CNH e sua adequação veicular, quando necessário. Não cabe a esta autarquia conceder, indeferir ou interferir na solicitação de isenção de impostos, dos quais o condutor pode ter direito, independente de ser habilitado com restrições ou não. Pessoas com deficiência Auditiva e Visão Monocular possuem o mesmo direito a isenção de impostos, porém não realizam exames por Junta Médica do Detran-MT. Portanto, a Junta Médica Especial, por força de convênio do Detran-MT com a Secretaria de Fazenda em com a Receita Federal fornece laudo aos condutores PCD para fins de isenção de impostos. Para não condutores, o Detran-MT não realiza Junta Médica. Nestes casos, em que o condutor é um terceiro não PCD, PCD Auditivo, Visão Monocular ou condutor solidário, o laudo deverá ser expedido pelo médico credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para pessoa com deficiência não condutora de veículos ou para condutores com deficiência cujos exames não determinem a obrigação de adaptação veicular com inclusão de restrição na CNH, a solicitação para o benefício tributário da concessão de isenção de tributos para a aquisição de veículos novos deve ser feita diretamente na Secretaria Estadual de Fazenda ou na Receita Federal. Para maiores informações clique aqui.

Toda transferência prevê uma vistoria veicular. E antes de fazê-la, o condutor deverá se descolar até uma das unidades do Detran-MT (Sede, CIRETRANs ou Agências Municipais) munido do CRV e documentos pessoais. Para maiores informações clique aqui.

Após o término do pagamento do financiamento e liberação no sistema pelo banco, é necessária abertura de processo de baixa de gravame, para liberação da restrição. O proprietário deverá comparecer ao atendimento nas unidades do Detran-MT munido de Certificado de Registro de Veículo original, Carteira de Identidade e CPF. Custo do processo: emissão do CRV R$ 226,69, baixa de gravame R$ 109,69. Para maiores informações clique aqui.

Você pode retirar novos boletos na página inicial do site do Detran-MT (digitando placa e Renavam do veículo).

Em caso de falecimento, de proprietário de veículo, deverá o herdeiro apresentar, por ocasião da Transferência de Propriedade, fotocópia autenticada do Formal de Partilha (quando houver inventário) ou Alvará Judicial (na ausência de inventário).

Para iniciar o processo de primeiro emplacamento é necessário que o proprietário se dirija a uma das unidades do Detran-MT (Sede, CIRETRANs ou Agências Municipais) munido dos seguintes documentos: - Nota fiscal de aquisição do veículo, fornecido pela concessionária/fabricante; - Decalque original do Número de Identificação Veicular (N.I.V.) do chassi, devidamente assinado e carimbado pelo representante da concessionária (poderá ser substituído por laudo de vistoria veicular do Detran); - Via do contrato de financiamento, se houver. Para maiores informações clique aqui.

Quando da venda do veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, datado, devidamente preenchido, assinado com reconhecimento de firma do vendedor e comprador, e realizar o comunicado de venda, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. O valor para a comunicação de venda no Detran-MT é de R$ 23,91. Desde o dia 15 de agosto de 2019, é possível fazer a comunicação de venda de veículos também em cartórios do Estado. Para maiores informações e consultar os cartórios associados clique aqui.

As modificações permitidas estão elencadas nas Resoluções nº 291/2008, 292/2008, 319/2009 e 369/2010 do CONTRAN e Portaria nº 25, 279/2010, 1207/2010 e 467/2011 do DENATRAN. Clique aqui.

Para solicitar a 2ª via do CRV basta o proprietário preencher requerimento, anotado no campo obrigatório, o extravio, assinar e reconhecer firma em cartório. Juntar cópia do RG e CPF e solicitar abertura do processo em uma das unidades do Detran-MT (Sede, Ciretrans ou Agências Municipais). Realizar o pagamento das taxas, aguardar a compensação e solicitar a emissão da 2ª via do CRV. Não é necessária vistoria para a emissão de 2ª via de CRV.