Inserir a restrição de comunicado de venda, informando a venda do veículo com a finalidade de eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda, conforme Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Atendimento Presencial
Etapas para a realização deste serviço
Passo 1 - Providencie os documentos necessários;
Passo 2 - Compareça a uma unidade de atendimento DETRAN-MT, com agendamento prévio (agende aqui), para abertura do processo;
Passo 3 - Efetue o pagamento da taxa do processo;
- Após a compensação da taxa, a ativação do comunicado de venda será automática.
Passo 4 - Retorne a uma das unidades de atendimento do DETRAN-MT para retirada do comprovante de comunicação de venda.
Quais documentos preciso ter para realizar o serviço?
PESSOAIS
Pessoa Física
- Cópia do Documento de identificação e CPF do proprietário vendedor;
Pessoa Jurídica
- Ato constitutivo: cópia autenticada ou documento original acompanhado de cópia simples para ser feita a autenticação pelo servidor e CNPJ; ou CNPJ com relatório QSA (Quadro de Sócios e Administradores);
Exceção: Empresário Individual: este deverá apresentar cópia autenticada do requerimento de empresário.
- Cópia de documento original de identificação e CPF originais do representante/administrador da empresa que solicita o serviço;
- Cartão CNPJ.
Representação
- Instrumento público de procuração: cópia autenticada ou documento original acompanhado de cópia simples para ser feita a autenticação pelo servidor;
- Cópia do documento de identidade e CPF do procurador.
ESPECÍFICOS
- Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) frente e verso ou ATPV-e, devidamente preenchido e assinado pelo vendedor (transmitente) e comprador (adquirente), com respectivas firmas reconhecidas em cartório por autenticidade ou assinados digitalmente via Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou MT Cidadão;
- Requerimento de Comunicação de Venda devidamente preenchido e assinado.
Quanto custa o serviço?
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Comunicação de Venda |
R$ 33,78 |
Quem pode utilizar este serviço?
O proprietário do veículo vendedor ou representante legal.
Quanto tempo leva?
02 (duas) horas, após o pagamento da taxa.
Prioridade no Atendimento
Os atendimentos são por meio de agendamento prévio, para o qual há triagem dos serviços e suas prioridades.
Canais de acesso a este serviço
- Sede DETRAN-MT;
- Núcleo de Atendimento (Shopping Estação Cuiabá, Galeria Itália Center, Goiabeiras);
- Vistoria Pesada Cuiabá;
- CIRETRANs;
- Vistoria Pesada Rondonópolis;
- Agência VIP Sorriso;
- Ganha Tempo;
- Agências Municipais;
- Cartórios associados, consulte aqui.
Outras informações
- Não é possível realizar o comunicado de venda caso esteja com alienação ativa ou restrições judiciais e/ou administrativas com bloqueio de transferência;
- Somente o proprietário do veículo vendedor ou seu procurador poderá solicitar ou retirar comprovante do comunicado de venda.
ANEXO: