Tipo Número Assunto Data Benefício/Serviço Ações
Leis Lei Estadual nº 12.774 Dispõe sobre a exigência de taxas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT 20/12/2024  
Portarias Portarias SENATRAN 15/08/2022  
Resoluções Resoluções CONTRAN 15/08/2022  
Leis LEI Nº 9.503 Código de Trânsito Brasileiro 23/09/1997  
Portarias Portarias Detran-MT  
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