Efetuar a baixa do registro do veículo na base do âmbito do Estado de Mato Grosso e na base Nacional, conforme artigos 126, 127 e 240 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Atendimento Presencial
Etapas para a realização deste serviço
Passo 1 - Providencie todos os documentos necessários;
Passo 2 – Compareça a uma unidade de atendimento do DETRAN-MT, com agendamento prévio (agende aqui), para abertura do processo;
Passo 3 - Efetue o pagamento da taxa de baixa definitiva e de todos os outros débitos relacionados ao veículo, se houver;
Passo 4 - Retorne à unidade de atendimento onde realizou a abertura do processo, para finalização do processo e retirada dos documentos.
- Não serão aceitos recortes de chassi desproporcionais, sendo recolhidos apenas partes que correspondem ao N.I.V;
- Para baixa definitiva será necessário o pagamento de todos os débitos em aberto, referentes ao veículo, mesmo que não estejam vencidos.
Quais documentos preciso ter para realizar o serviço?
PESSOAIS:
Pessoa Física
- Cópia do Documento de Identificação e CPF do proprietário.
Pessoa Jurídica
- Ato constitutivo: cópia autenticada ou documento original acompanhado de cópia simples para ser feita a autenticação pelo servidor e CNPJ; ou CNPJ com relatório QSA (Quadro de Sócios e Administradores);
Exceção: Empresário Individual (EI): este deverá apresentar requerimento de empresário.
- Cópia de documento original de identificação e CPF do representante/administrador de empresa que solicita a abertura do processo;
- Cartão CNPJ.
Representação
- Instrumento público de procuração: cópia autenticada ou documento original acompanhado de cópia simples para ser feita a autenticação pelo servidor;
- Cópia do documento de identidade e CPF do procurador.
ESPECÍFICOS:
- Requerimento de Baixa de Veículos, devidamente preenchido e assinado (por extenso ou de acordo com documento de identificação);
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) original, se houver;
- Na ausência do CRV original (para os veículos "verdes"), não será necessário a reemissão do CRV-e, solicitar o número na Gerência de Suporte (Servidores) ou Gerência de Suporte ao Credenciado;
- Recorte apenas do Número de Identificação Veicular (chassi), exceto se preencher os requisitos do artigo 3º, §3º e artigo 8º da Resolução nº 967 do CONTRAN;
- Placas do veículo (opcionais).
IMPORTANTE: A baixa definitiva sem recorte do número do chassi é possível desde que o veículo tenha 25 anos ou mais de fabricação e 10 anos sem licenciar, conforme previsto na Resolução 967/2022, do CONTRAN, artigo 8º.
Quanto custa o serviço?
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Baixa definitiva |
R$ 88,19 |
OBSERVAÇÃO: Para baixa definitiva será necessário o pagamento de todos os débitos referentes ao veículo, mesmo que não estejam vencidos.
Quem pode utilizar este serviço?
O proprietário do veículo ou representante legal.
Quanto tempo leva?
02 (dois) dias úteis.
Prioridade no Atendimento
Os atendimentos são por meio de agendamento prévio, para o qual há triagem dos serviços e suas prioridades.
Canais de acesso a este serviço
- Sede DETRAN-MT;
- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá (somente abertura de processo);
- Vistoria Pesada Cuiabá;
- CIRETRANs;
- Vistoria Pesada Rondonópolis (somente processos de veículos pesados);
- Agências Municipais.
ANEXO: