Efetuar a transferência do Registro de Jurisdição (UF) e município do veículo para emissão de novo CRV-e, conforme exigência dos artigos 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Atendimento Presencial
Etapas para a realização deste serviço
Passo 1 - Providencie todos os documentos necessários;
Passo 2 - Compareça a uma unidade de atendimento do Detran-MT, com agendamento prévio (agende aqui), para abertura do processo;
Passo 3 - Efetue o pagamento de todas as taxas geradas para o veículo e aguarde a compensação;
Passo 4 - Encaminhe o veículo ao setor de vistoria, para a emissão do laudo e realização da vistoria;
Passo 5 - Retorne ao atendimento do Detran e entregue o processo para a auditoria.
Passo 6 - Providencie a aquisição da placa junto ao estampador credenciado, caso necessário.
- A emissão do CRLV-e (documento digital) ocorrerá automaticamente, ficando disponível para retirada presencial em papel A4 ou, ainda, para download no aplicativo MT Cidadão e no site do Detran/MT, aqui.
Quais documentos preciso ter para realizar o serviço?
ESPECÍFICOS:
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) original sem preenchimento ou CRLV-e digital (folha A4).
PESSOAIS:
Pessoa Física
- Documento oficial de Identificação e do CPF do proprietário do veículo;
- Comprovante de endereço ou declaração de endereço em nome do proprietário.
Pessoa Jurídica
- Ato Constitutivo da pessoa Jurídica;
- Cartão CNPJ;
- Documento oficial de identificação e CPF do representante/administrador da empresa que solicita abertura do processo.
- O documento de constituição da pessoa jurídica apresentado deve identificar o(s) administrador(es), bem como conter as cláusulas relativas a administração;
- Neste processo, o Ato constitutivo pode ser substituído pelo CNPJ acompanhado do relatório QSA (Quadro de Sócios e Administradores).
Representante
A representação da Pessoa Física e Jurídica poderá ser realizada através de Procuração Pública ou Procurações outorgadas à advogados, conforme a Lei n°12.151, de 16 de junho de 2023.
- Cópia autenticada ou original da Procuração Pública ou procuração ao advogado;
- Documento oficial de Identificação e CPF do procurador, sendo o procurador advogado apresentar a carteira OAB.
Documentos complementares:
Veículo categoria aluguel
Documento de autorização do poder concedente (ALVARÁ, ANTT, AGER).
Veículo com GNV
- Certificado de Segurança Veicular (CSV) periódico.
Quanto custa o serviço?
| Transferência / 1º Emplacamento | R$ 320,54 |
|
Vistoria Veicular |
R$ 33,78 |
Quem pode utilizar este serviço?
O proprietário do veículo ou representante legal.
Quanto tempo leva?
Conclusão imediata, após auditoria, ou confecção/afixação de placas.
Prioridade de Atendimento
Os atendimentos são realizados por meio de agendamento prévio, com triagem dos serviços no local de atendimento, respeitando-se as prioridades previstas em lei.
Canais de acesso a este serviço
- Sede DETRAN-MT;
- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá (somente abertura de processo);
- Vistoria Pesada Cuiabá;
- CIRETRANs;
- Vistoria Pesada Rondonópolis (somente processos de veículos pesados);
- Agências Municipais.
Outras informações
- O CRV-e somente será emitido quando todos os débitos do veículo relativo a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais estiverem quitados, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas Art. 131, § 2º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro);
- Os processos não auditados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias serão cancelados automaticamente;
- A vistoria tem validade de 30 (trinta) dias contados da sua realização;
- Veículo com alienação fiduciária (gravame), o contrato de financiamento deve já estar registrado pelo Agente Financeiro antes da abertura do processo;
- É vedada a transferência de jurisdição se houver débito de IPVA, licenciamento ou multas pendentes, mesmo que ainda não tenham vencido.
Legislação
Artigos 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).