Programa social do Governo de Mato Grosso por meio do Detran MT e Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), que tem como objetivo promover a inclusão social e facilitar o acesso à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A ou B, para pessoas de baixa renda.
Atendimento Presencial
Etapas para a realização deste serviço
Passo 1 - Faça a inscrição no programa junto à Setasc por meio de formulário on-line.
Passo 2 - Acompanhe a divulgação dos lotes de beneficiários no Diário Oficial do Estado.
Passo 3 - Compareça a uma unidade de atendimento do Detran-MT, com agendamento prévio ou procure uma Auto Escola credenciada para abertura do processo.
Passo 4 - Realize a captura biométrica (foto, assinatura e digitais).
- Os beneficiados com o programa não pagarão as despesas relacionadas ao processo de obtenção da primeira CNH.
Passo 5 - Agende a realização de avaliação psicotécnica, conforme clínica indicada no formulário emitido pelo DETRAN.
- Será concedida ao candidato, sem ressarcimento do DETRAN ou do candidato, apenas uma reavaliação psicológica, sendo que a mesma, caso ocorra, deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após o resultado.
Passo 6 - Agende a realização do exame de saúde, conforme clínica indicada no formulário emitido pelo DETRAN.
- Será concedida ao candidato, sem ressarcimento do DETRAN ou do candidato, apenas uma reexame de aptidão física e mental, sendo que o mesmo, caso ocorra, deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após o resultado.
Passo 7 - Procure uma Auto Escola credenciada para realizar o Curso Teórico de Legislação de Trânsito.
Passo 8 - Realizar o Exame Teórico no Detran-Sede ou Detran do seu Município, com agendamento prévio.
- Caso o candidato reprove ou falte no dia do Exame Teórico, este terá direito a somente mais um teste gratuito.
Passo 9 – Procure sua Auto Escola para emissão da Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV), após aprovado no exame teórico, e realize as aulas Práticas de Direção Veicular para a categoria desejada;
Passo 10 - Realize o Exame Prático de Direção Veicular na Sede do DETRAN/MT ou na Ciretran do seu município.
- Caso o candidato reprove ou falte no dia do Exame Prático, deverá procurar a Auto Escola para realizar o agendamento de somente mais uma tentativa gratuita.
- Após ser aprovado no exame prático, aguarde o prazo estabelecido para confecção da CNH.
Quais documentos preciso ter para realizar o serviço?
- Documento oficial de identificação com foto;
- Comprovante de endereço.
Quanto custa o serviço?
Os beneficiados com o programa não pagarão as despesas relacionadas ao processo de obtenção da primeira CNH.
Quem pode utilizar deste serviço?
Cidadãos inscritos no CADÚnico, com renda mensal de até meio salário mínimo ou familiar de até três salários mínimos, com mais de 18 anos de idade, que saibam ler e escrever e morem em Mato Grosso há pelo menos um ano.
Quanto tempo leva?
A legislação define o prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data da abertura do processo para a sua conclusão.
Prioridades de atendimento
Não aplicável.
Canais de acesso a este serviço
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT
Endereço: Avenida Dr. Hélio Ribeiro Torquato da Silva, nº 1000
Bairro Residencial Paiaguás, Cuiabá-MT – CEP: 78.048-910
Telefone: 3615-4800 (Disque Detran) e 99933-9318 (chatbot)
E-mail: disquedetran@detran.mt.gov.br
Legislação
- Lei Estadual nº 12.286 de 2023 – Programa CNH Social;
- Decreto Estadual nº 763 de 29 fev. 2024 – Programa CNH Social;
- Decreto Estadual nº 781 de 27 mar. 2024 (altera o artigo 14 do Decreto nº 763 de 2024).