Expedir a segunda via do Certificado de Registro de Veículo Eletrônico (CRV-e), conforme exigência do artigo 124 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e Resolução nº 817 de 2021 do CONTRAN.
DISPONÍVEL NAS UNIDADES:
- Sede DETRAN-MT;
- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá (somente abertura de processo);
- Vistoria Pesada Cuiabá;
- CIRETRANs;
- Vistoria Pesada Rondonópolis (somente processos de veículos pesados);
- Agências Municipais.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
PESSOAIS
Pessoa Física
- Cópia do documento de identidade e CPF do proprietário;
Pessoa Jurídica
- Cópia do ato constitutivo autenticado ou com confere com o original da Pessoa Jurídica e CNPJ, ou CNPJ com relatório do QSA (Quadro de Sócios e Administradores);
EXCEÇÃO: Empresário Individual (EI): este deverá apresentar cópia autenticada do requerimento de empresário;
- Documento original de identificação e CPF do (s) administrador e/ou representante(s) da empresa que solicita a abertura do processo;
- Cartão CNPJ.
Representante
- Cópia autenticada ou confere com original de Procuração por instrumento público;
- Cópia do documento de identidade e CPF do procurador;
ESPECÍFICOS (documentos comuns à pessoa física e jurídica)
- Requerimento 2ª via do CRV devidamente preenchido e assinado;
- Certificado de Registro de Veículos (CRV) original nos casos de erro do requerente no preenchimento do mesmo.
OBSERVAÇÃO:
- Fica dispensado o requerimento, nos casos de leasing ou arrendamento mercantil, nestes casos deverá anexar a autorização para emissão de 2° via do CRV e cópia autenticada de procuração fornecida pela instituição financeira,
VALORES:
Emissão do CRV-e e CRLV-e por erro do requerente |
R$ 47,81 |
Emissão do CRV-e e CRLV-e por outros motivos |
R$ 226,90 |
PROCEDIMENTOS:
- Providencie todos os documentos necessários;
- Vá a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para abertura do processo;
- Efetue o pagamento das taxas do processo de 2ª via e, se houver, dos outros débitos tributários relacionados ao veículo que estejam vencidos;
- Retorne ao posto de atendimento para finalização do processo e retirar os documentos.
OBSERVAÇÕES:
- Nos casos de extravio, roubo ou furto do CRV o proprietário deverá marcar em campo próprio no requerimento, NÃO sendo necessário o Boletim de Ocorrência;
- No caso de veículo categoria aluguel, anexar autorização do poder concedente, caso ainda não tenha sido licenciado para o ano em exercício;
- Laudo de CSV periódico nos casos de veículos com sistema GNV, caso ainda não tenha sido licenciado.
DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.
ANEXO: