Inserir a restrição de comunicado de venda, informando a venda do veículo com a finalidade de eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda, conforme art. 134 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

DISPONÍVEL NAS UNIDADES:

- Sede DETRAN-MT;

- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá; 

- Núcleo de Atendimento Galeria Itália Center;

- Núcleo de Atendimento Goiabeiras;

- Vistoria Pesada Cuiabá;

- CIRETRANs;

- Vistoria Pesada Rondonópolis;

- Agência VIP Sorriso;

- Ganha Tempo;

- Agências Municipais;

- Cartórios associados, consulte aqui.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

PESSOAIS

Pessoa Física

- Cópia do Documento de identificação e CPF do proprietário vendedor;

Pessoa Jurídica

- Cópia do ato constitutivo autenticado ou com confere com o original da pessoa jurídica e CNPJ; ou CNPJ com relatório QSA (Quadro de Sócios e Administradores);

 Exceção: Empresário Individual: este deverá apresentar cópia autenticada do requerimento de empresário.

- Cópia de documento original de identificação e CPF originais do representante/administrador da empresa que solicita o serviço;
- Cartão CNPJ.

Representação

- Cópia autenticada ou confere com original de Procuração por instrumento público;

- Cópia do documento de identidade e CPF do procurador. 

ESPECÍFICOS

- Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) frente e verso ou ATPV-e, devidamente preenchido e assinado pelo vendedor (transmitente) e comprador (adquirente), com respectivas firmas reconhecidas em cartório por autenticidade ou cópia simples com a apresentação do documento original para a realização de confere com original (carimbo funcional), bem como autenticação via SIGADOC, conforme previsão da Lei 13726/2018;

- Requerimento de Comunicação de Venda devidamente preenchido e assinado.

VALORES:

PROCEDIMENTOS:

- Providencie todos os documentos necessários;

- Vá a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para abertura do processo e entrega dos documentos;

- Efetue o pagamento da taxa de comunicação de venda;

- Após a compensação da taxa, a ativação do comunicado de venda será automática.

- Retorne a qualquer um dos postos de atendimentos do DETRAN-MT para retirada do comprovante de comunicação de venda.

OBSERVAÇÕES:

- Não é possível realizar o comunicado de venda caso esteja com alienação ativa;

- Somente o proprietário vendedor ou seu procurador poderão solicitar ou retirar comprovante do comunicado de venda.

DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.

ANEXO:

• Formulário para Comunicado de Venda