Efetuar a baixa no registro do veículo na base, no âmbito do Estado de Mato Grosso e na base Nacional, conforme artigos 126 e 127 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

DISPONÍVEL NAS UNIDADES:

- Sede DETRAN-MT;

- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá (somente abertura de processo);

- Vistoria Pesada Cuiabá;

- CIRETRANs;

- Vistoria Pesada Rondonópolis (somente processos de veículos pesados);

- Agências Municipais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

PESSOAIS:

Pessoa Física

- Cópia do Documento de Identificação e CPF do proprietário.

Pessoa Jurídica

- Cópia do ato constitutivo autenticado ou com confere com o original da pessoa jurídica e CNPJ; ou CNPJ com relatório QSA (Quadro de Sócios e Administradores);

  Exceção: Empresário Individual (EI): este deverá apresentar cópia autenticada do requerimento de empresário. 

- Cópia de documento original de identificação e CPF do representante/administrador de empresa que solicita a abertura do processo;
- Cartão CNPJ.

Representação

- Cópia autenticada ou confere com original de instrumento público de procuração;

- Cópia do documento de identidade e CPF do procurador.

ESPECÍFICOS:

- Requerimento de Baixa de Veículos, devidamente preenchido e assinado (por extenso ou de acordo com documento de identificação);

- Certificado de Registro de Veículo (CRV) original, se houver;
- Na ausência do CRV original (para os veículos "verdes"), não será necessário a realização de 2ª via, solicitar o número na Gerência de Suporte (Servidores) ou Gerência de Suporte ao Credenciado;

- Recorte apenas do Número de Identificação Veicular (chassi), exceto se preencher os requisitos do artigo 3º, §3º e artigo 8º da Resolução nº 967 do CONTRAN;

- Placas do veículo (opcionais).

IMPORTANTE: A baixa definitiva sem recorte do número do chassi é possível desde que o veículo tenha 25 anos ou mais de fabricação e 10 anos sem licenciar, conforme previsto na Resolução 967/2022, do CONTRAN, artigo 8º. 

VALORES:

OBSERVAÇÃO: Para baixa definitiva será necessário o pagamento de todos os débitos referentes ao veículo, mesmo que não estejam vencidos.

PROCEDIMENTOS:

- Providencie todos os documentos necessários;

- Se dirija a um dos postos do DETRAN-MT para abertura do processo e entrega de documentos;

- Efetue o pagamento da taxa de baixa definitiva bem como de todos os outros débitos relacionados ao veículo se houver;

- Retorne ao posto de atendimento onde realizou a abertura do processo, para finalização do processo e retirada dos documentos.

OBSERVAÇÃO:

- Não serão aceitos recortes de chassi desproporcionais, sendo recolhidos apenas partes que correspondem ao N.I.V;

- Para baixa definitiva será necessário o pagamento de todos os débitos em aberto, referentes ao veículo, mesmo que não estejam vencidos.

DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.

ANEXO:

• Formulário para Requerimento de Baixa Definitiva