| Portaria Detran |
Port. N° 395/GP |
Credencia, a título precário, a empresa privada de vistoria veicular abaixo relacionada para realização de vistorias de identificação veicular e emissão do respectivo laudo, a serem utilizados nos serviços do DETRAN-MT junto ao município que especifica. |
05/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 393/GP |
Torna público o resultado das Provas de Conceito realizadas, bem como divulgar e declarar habilitada as empresas registradoras de contratos de financiamentos no âmbito do DETRAN-MT, conforme relação abaixo. |
05/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 403/GP |
Designa os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 025/2026 - PRIME COMERCIO E CONSULTORIA EM LICITACOES LTDA - Aquisição de equipamentos audiovisuais para à Unidade de Comunicação do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT). |
11/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 399/GP |
Designa o(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a) e a Comissão de Apoio para as modalidades Pregão e Concorrência. |
07/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 398/GP |
Designa os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 011/2026 - MILAN MÓVEIS INDUSTRIA E COMÉRCIO - aquisição de imobiliário diverso, visando atender as demandas do DETRAN/MT em suas unidades na capital e no interior do Estado. |
07/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. Nº 143/CGD |
Aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CFC - abaixo nomeada, em razão da divulgação e oferta de Cursos Teóricos Especializados de Transporte de Produtos Perigosos-MOPP e de Transporte Coletivo de Passageiros sem a prévia autorização do Detran-MT. |
12/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 405/GP |
Homologa a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores do DETRAN/MT, referente ao ano de 2026, nos termos do art. 22º do Decreto nº 1.303, de 03 de março de 2022 e art. 9º da Instrução Normativa nº. 15, de 15 de dezembro de 2022. |
13/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 406/GP |
Designa os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 082/2025 - SSG SOLUÇÕES LTDA - Aquisição de materiais de consumo e de expediente, destinados ao atendimento das demandas do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MT), em suas unidades localizadas na Capital e no interior do Estado. |
13/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 412/GP |
Altera o credenciamento do instrutor autônomono abaixo nomeado, inscrito no CPF sob o nº 005.XXX.XXX-XX, de classificação “A”, passando o referido instrutor a atuar, a partir da data de publicação desta Portaria, com classificação “AB”, no município de Pontes e Lacerda, com autorização para atuar no processo de formação de condutores de veículos automotores. |
17/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 409/GP |
Designa os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 004/2026 - COMPANHIA DA MADEIRA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - Aquisição de materiais de consumo para atender as demandas do setor de vistoria nas Unidades da Capital e do interior do Estado. |
17/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 420/GP |
Aplica penalidade de cassação prevista no § 6º do Art. 50 da Portaria 341/2015/GP/DETRAN-MT e § 6º do art. 36 da Resolução CONTRAN 358/2010, para a - CFC - AUTO ESCOLA abaixo nomeada, e Aplica pena de cassação de habilitação do Diretor Geral/Instrutor, da Diretora de Ensino/Instrutora e de mais dois instrutores nomeados abaixo. |
21/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 415/GP |
Credencia empresa abaixo relacionada para atuar como Empresa Registradora de Contratos de Financiamento de Veículos com Garantia Real, no âmbito do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de realizar o registro eletrônico, armazenamento, controle, consulta, integração e disponibilização das informações relativas aos contratos de financiamento de veículos registrados junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT, nos termos da legislação vigente. |
19/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 416/GP |
Homologa a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores do DETRAN/MT, referente ao ano de 2026, nos termos do art. 22º do Decreto nº 1.303, de 03 de março de 2022 e art. 9º da Instrução Normativa nº. 15, de 15 de dezembro de 2022. |
20/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. Nº 149/CGD |
Mantém os atuais membros da Comissão Processante; Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 27/08/2026. |
25/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 425/GP |
Designar os servidores responsáveis para constituírem as Comissões: Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho, com as competências definidas nos Art.8º e Art.10º do Decreto nº 110/2013 e, Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, com as competências definidas no Art. 6º e 7º do Decreto 1303/2022 cuja finalidade é realizar a coordenação, supervisão, fiscalização e execução dos procedimentos da Avaliação de Desempenho Especial e Anual no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito-MT, sendo constituída pelos seguintes membros. |
28/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 428/GP |
Institui Comissão para realização de Inventário Físico-Financeiro do Ano de 2026, avaliação inicial e regularização das informações dos bens patrimoniais móveis do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT. |
28/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 429/GP |
Designa os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 027/2026 - LSM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - Aquisição de condicionadores de ar tipo piso-teto - Tecnologia Inverter, e serviço de instalação, para atender as demandas dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. |
31/08/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 434/GP |
Designa os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 056/2025 - fornecimento de mão de obra para prestação de serviços de Vigilância Armada e Desarmada. |
01/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 433/GP |
Designar os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 028/2024 - DOMINGOS SÁVIO QUEIRÓZ PORTO-ME - Contratação de empresa para confecções e/ou cópias de chaves, prestação de serviços de instalações e ajustes destes materiais nas unidades localizadas nas cidades de Cuiabá/MT, Várzea Grande-MT. |
01/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 442/GP |
Designa os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 011/2025 - LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - prestação de serviços de Vigilância Armada e Desarmada, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. |
02/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 450/GP |
Renova designação dos servidores feita no Processo DETRAN-PRO-2023/16039, para acompanhar e fiscalizar o seguinte Termo de Cessão de servidor Público 001/2023 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO/ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, período de 07 de setembro de 2023 a 06 de setembro de 2027. |
03/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 448/GP |
Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT. |
03/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 454/GP |
Dispõe sobre a designação de servidor para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo. |
03/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 451/GP |
Aplica penalidade de CASSAÇÃO do credenciamento ao instrutor abaixo nomeado; O período de afastamento cautelar cumprido pelo credenciado, desde 10/10/2024, seja computado como tempo de suspensão preventiva, não se confundindo com a sanção de cassação ora aplicada, a fim de evitar o bis in idem, conforme art. 56, parágrafo único, da Portaria nº 153/2021/GP/DETRAN-MT. |
03/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. Nº 154/CGD |
Reconduz os atuais membros da Comissão Processante; Prorroga por 60 (Sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 08/09/2026. |
08/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 477/GP |
Prorroga, excepcionalmente, até 30 de junho de 2027, o prazo para que as clínicas médicas e psicológicas, bem como seus respctivos profissionais, realizem a renovação do credenciamento referente ao ano de 2026. |
08/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 475/GP |
Torna público o resultado das Provas de Conceito realizadas, bem como divulgar e declarar habilitada as empresas registradoras de contratos de financiamentos no âmbito do DETRAN-MT, conforme relação abaixo. |
08/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 476/GP |
Prorroga, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2027, o prazo para que os Centros de Formação de Condutores, bem como seus respectivos profissionais, Diretores e Instrutores, realizem a renovação do credenciamento referente ao ano de 2026, e dá outras providências. |
08/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 469/GP |
Renova a designação dos servidores feita na PORTARIA N° 148/2026/GP/DETRAN-MT, Publicada no DOE de 16 de março de 2026, para acompanhar e fiscalizar o seguinte Termo de Cessão de servidor Público - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE - MT / DETRAN-MT, de 01/01/2025 a 31/12/2028. |
08/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 468/GP |
Designa os respectivos servidores para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica N° 0485/2026 - Prefeitura Municipal de Matupá - MT, que visa a Implantação de Posto de Atendimento do DETRAN/MT, com delegação das competências ao município previstas nos art. 22, incisos II, III e VII do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, e de acordo com a Portaria n° 510/2021/GP/DETRAN-MT. |
08/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. Nº 156/CGD |
Reconduz os atuais membros da Comissão Processante; Prorroga por mais 60 (Sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 06/09/2026. |
08/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 467/GP |
Designa os servidores elencados abaixo para atuarem como Fiscais Setoriais das Unidades Desconcentradas do DETRAN/MT, do Contrato nº 023/2024 - PREMIUM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - serviços de limpeza, asseio e conservação predial, jardinagem, portaria e carga e descarga, visando atender a demanda das unidades do DETRAN-MT nas cidades de Cuiabá-MT, compreendendo o fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI’s, materiais, equipamentos e utensílios necessários e adequados à execução dos serviços. |
08/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 463/GP |
Renova a designação dos servidores feita no Processo DETRAN-PRO2021/10289, para acompanhar e fiscalizar o seguinte Termo de Cessão de servidor Nº 002/2026 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO/ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, pelo período 29 de junho de 2026 a 28 de junho de 2030. |
08/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 456/GP |
Designa os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 004/2024 - RG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - serviços continuados de vigilância ostensiva armada, visando a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio das Unidades Desconcentradas do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT localizadas no interior do Estado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. |
04/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 458/GP |
Renova a designação dos servidores feita no Processo DETRAN-PRO2024/00978, para acompanhar e fiscalizar o seguinte Termo de Cessão de servidor Público 003/2026 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO/ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso para o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com efeitos retroativos a 15/03/2026 após a publicação no Diário Oficial. |
04/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 462/GP |
Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Jurisdição. |
04/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 461/GP |
Renova a designação dos servidores feita no processo DETRAN-PRO2024/25374, para acompanhar e fiscalizar o seguinte Termo de Cessão de Servidor Público 002/2025 Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso / Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso pelo 01 de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026. |
04/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. Nº 159/CGD |
Aplica a penalidade de repreensão ao servidor abaixo nomeado, nos termos do art. 156 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, na redação vigente à época dos fatos, em razão da infração aos deveres funcionais previstos no art. 143 do mesmo diploma legal. |
11/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 482/GP |
Homologa a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores do DETRAN/MT, referente ao ano de 2026, nos termos do art. 22º do Decreto nº 1.303, de 03 de março de 2022 e art. 9º da Instrução Normativa nº. 15, de 15 de dezembro de 2022. |
11/09/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. Nº 163/CGD |
Mantém os atuais membros da comissão processante; Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos com efeitos a partir de 13/09/2026. |
14/09/2026 |
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