QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA A LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD.

Lei 13.853 de 2019 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL 

Decreto Estadual nº 1.427, de 30 de abril de 2025 - Regulamenta a Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.

 

PORTARIAS DO DETRAN-MT

Portaria Detran-MT nº 385/2025 - Institui o Comitê Setorial de Proteção de Dados do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso.

Portaria Detran-MT nº 386/2025 - Institui o Comitê Setorial de Segurança da Informação do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso.

Portaria Detran-MT nº 242/2026 - Atualiza membros do Comitê Setorial de Proteção de Dados.

Portaria Detran-MT nº 387/2025 - Designa o Gestor de Segurança da Informação do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso.

Portaria Detran-MT nº 164/2026 - Altera redação do caput do Artigo 4º da Portaria nº 387/2025/GP/DETRAN/MT.

Portaria Detran-MT nº 388/2025 - Designa o Encarregado de Dados do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso.

 

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS 

Portaria Detran-MT nº 359/2026 - Política de Proteção de Dados.

Cartilha da Política de Proteção de Dados Pessoais.