QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS?
COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS?
O titular que desejar obter informações ou exercer os direitos previstos na LGPD relacionados ao tratamento de seus dados pessoais pelo DETRAN-MT poderá apresentar sua solicitação por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo Governo do Estado de Mato Grosso, preferencialmente por meio do Fale Cidadão.
Ao realizar a solicitação, é importante fornecer as informações necessárias para permitir a identificação da demanda e sua adequada análise pelo órgão, observados os procedimentos de segurança destinados à proteção dos dados pessoais do próprio titular.
Conheça os canais oficiais para exercer seus direitos
RECLAMAÇÕES E DIREITO DE PETIÇÃO
Caso o titular considere que o tratamento de seus dados pessoais está sendo realizado em desconformidade com a LGPD, poderá exercer o direito de petição em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação e pela regulamentação aplicável.
O titular também poderá exercer seus direitos perante os organismos de defesa do consumidor, quando aplicável.
COMPROMISSO DO DETRAN-MT COM A PROTEÇÃO DE DADOS
O DETRAN-MT reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, adotando medidas de governança, segurança, prevenção e transparência destinadas a promover o tratamento adequado e responsável dos dados pessoais sob sua responsabilidade.
A proteção de dados pessoais integra o compromisso institucional do DETRAN-MT com o respeito aos direitos dos cidadãos e com a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.