QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) assegura às pessoas naturais, denominadas titulares de dados, direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais realizado por órgãos públicos e entidades privadas.

No âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN-MT, o tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a LGPD e com as demais normas aplicáveis ao Poder Público, observando princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.

O titular poderá exercer, observadas as hipóteses e condições previstas na legislação, os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados

Solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e, quando cabível, ter acesso a esses dados.

Correção de dados

Solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Solicitar, quando cabível, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Portabilidade dos dados

Solicitar, quando aplicável, a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observadas a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e as demais disposições legais.

Informações sobre o compartilhamento de dados

Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais tenha sido realizado o uso compartilhado de seus dados pessoais.

Informações sobre o consentimento

Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, obter informações sobre a possibilidade de não fornecê-lo e sobre as consequências dessa negativa.

Revogação do consentimento

Quando o consentimento for a base legal utilizada para o tratamento, o titular poderá revogá-lo nos termos da LGPD.

Eliminação dos dados tratados com consentimento

Solicitar, quando aplicável, a eliminação dos dados pessoais tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

Revisão de decisões automatizadas

Solicitar, nos termos da LGPD, a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Importante: o exercício dos direitos previstos na LGPD deve observar as hipóteses legais aplicáveis a cada tratamento, especialmente aquelas relacionadas ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e às obrigações legais de conservação de informações.

COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS?

O titular que desejar obter informações ou exercer os direitos previstos na LGPD relacionados ao tratamento de seus dados pessoais pelo DETRAN-MT poderá apresentar sua solicitação por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo Governo do Estado de Mato Grosso, preferencialmente por meio do Fale Cidadão.

Ao realizar a solicitação, é importante fornecer as informações necessárias para permitir a identificação da demanda e sua adequada análise pelo órgão, observados os procedimentos de segurança destinados à proteção dos dados pessoais do próprio titular.

Conheça os canais oficiais para exercer seus direitos 
 

RECLAMAÇÕES E DIREITO DE PETIÇÃO

Caso o titular considere que o tratamento de seus dados pessoais está sendo realizado em desconformidade com a LGPD, poderá exercer o direito de petição em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação e pela regulamentação aplicável.

O titular também poderá exercer seus direitos perante os organismos de defesa do consumidor, quando aplicável.
 

COMPROMISSO DO DETRAN-MT COM A PROTEÇÃO DE DADOS

O DETRAN-MT reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, adotando medidas de governança, segurança, prevenção e transparência destinadas a promover o tratamento adequado e responsável dos dados pessoais sob sua responsabilidade.

A proteção de dados pessoais integra o compromisso institucional do DETRAN-MT com o respeito aos direitos dos cidadãos e com a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.