Receitas e Despesas

RESOLUÇÃO Nº 638, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 - Art. 1º Dispor sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

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