Tipo Número Assunto Data Benefício/Serviço Ações
Portaria Detran Port. 455 Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Jurisdição. 21/09/2023  
Portaria Detran Port. 274 Credenciar a título precário a empresa privada de vistoria veicular 30/05/2023  
Portaria Detran Port. 264 Extrato da Portaria nº 264/2023/DETRAN-COR. 24/05/2023  
Portaria Detran Port. 008/GP As disposições da Portaria nº 388/2023/GP/DETRAN-MT, e de seu artigo 1°, passam a ser extensíveis aos demais Profissionais do Serviço de Trânsito. 15/01/2024  
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