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Tipo	Número	Assunto	Data	Benefício/Serviço	Ações
Portaria Detran	Port. Nº 222/GP	Designa para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica, os respectivos servidores (Termo de Cooperação Técnica de Fiscalização e Arrecadação N° 123/2025 - Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT):	14/04/2025
Portaria Detran	Port. 334/GP	Designar os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 011/2024	30/07/2024
Portaria Detran	Port. Nº 142/CGD	Dessobresta o Processo Administrativo Disciplinar nº. 002/2021, instaurado pela Portaria nº 605/2021/GP/DETRAN/MT, publicada no D.O.E. em 22/09/2021, pág. 45, alterada pela Portaria 261/2023/GP/DETRAN/MT, publicada no D.O.E. em 23/05/2023, pág. 81 e sobrestado pela Portaria nº. 121/2023/CGD/DETRAN/MT, publicada no D.O.E. nº. 28.627 em 23/11/2023, pág. 92; Reconduz a comissão processante instituída pela Portaria nº 605/2021/GP/DETRAN/MT, publicada no D.O.E. em 22/09/2021, pág. 45, alterada pela Portaria 261/2023/GP/DETRAN/MT, publicada no D.O.E. em 23/05/2023, pág. 81, e determina a continuidade das apurações administrativas, retomando o andamento processual.	29/08/2025
Portaria Detran	Port. N° 044/CGD	ARQUIVA, em face apenas da pessoa jurídica, citada, o Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC nº 007/2021, devido à extinção da pretensão punitiva dessa Administração Pública Estadual face essa pessoa jurídica processada, em razão da sua baixa junto à Receita Federal do Brasil.	21/03/2025