Tipo Número Assunto Data Benefício/Serviço Ações
Portaria Detran Port 068 Termo de Cessão de Uso 11/02/2020  
Portaria Detran Port. 068/GP Credenciamento de clínica médica. 11/03/2024  
Portaria Detran Ext. Port. 050 Errata da Publicação do Extrato da Portaria Nº 050/2023/CGD/DETRAN-MT 28/08/2023  
Portaria Detran Port. 373 Normatiza a Lei nº 12.126 de 19 de maio de 2023 que institui a gratificação por atividade voluntária de exame de habilitação no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. 07/08/2023