| Portaria Detran |
Port. Nº 089/GP |
Designa os respectivos servidores para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica e Arrecadação N° 018/2026 - Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT - integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, VII art. 22 e incisos VI e XI do art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN, nº. 576/2016, 918/2022 e 920/2022. |
26/02/2026 |
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