RECEITAS 

RESOLUÇÃO Nº 875, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Arrecadado em 2026
 
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