Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 589/GP Arquivar o Processo Administrativo de Credenciado - PADIC nº 042/2021/CPPADIC/DETRAN-MT 28/11/2024  
Portaria Detran Port. 591/GP Designar para fiscalização do Termo de Cooperação de Arrecadação e Fiscalização nº 172/2024 28/11/2024  
Portaria Detran Port. 582/GP Designar os servidores elencados para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 062/2024 27/11/2024  
Portaria Detran Port. 583/GP Designar os servidores elencados para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 005/2022 27/11/2024  
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