Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 417/GP Designar os servidores elencados para atuarem como Fiscais Setoriais das Unidades Desconcentradas do DETRAN/MT, do Contrato nº 059/2022 09/09/2024  
Portaria Detran Port. 416/GP Descredenciar por inatividade os Escritórios de Despachantes listados, empresas jurídicas de direito privado, responsáveis pela representação de seus clientes junto ao DETRAN/MT 06/09/2024  
Portaria Detran Port. 414/GP Fica revogada a designação dos servidores relacionados, anteriormente nomeados para compor a Comissão Examinadora de Provas Práticas e Teóricas do DETRAN/MT 06/09/2024  
Portaria Detran Port. 415/GP Designar os servidores para fiscalização do Termo de Cooperação de Arrecadação e Fiscalização nº 259/2024 06/09/2024  
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