Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. Nº 194/GP Designa para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica, os respectivos servidores, o qual tem por objeto a implantação de Posto de Atendimento do DETRAN/MT, com delegação das competências ao município previstas nos art. 22, incisos II, III e VII do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503 DE 23.09.97, e de acordo com a Portaria n° 510/2021/GP/DETRAN-MT. 03/04/2025  
Portaria Detran Port. Nº 201/GP Credencia o profissional médico abaixo relacionado, para atuar na realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município que especifica. 03/04/2025  
Portaria Detran Port. Nº 195/GP Designa os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 004/2017, para locação de imóvel destinado ao funcionamento da 25ª CIRETRAN no município de Juína/MT 03/04/2025  
Portaria Detran Port. Nº 199/GP Credencia, a título precário, a empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular - PIV nomeada abaixo, junto ao município de JURUENA/MT. 03/04/2025  
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