Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. Nº 118/GP Designar os servidores elencados para atuarem como Fiscais Setoriais das Unidades Desconcentradas do DETRAN/MT, do Contrato nº 060/2022 24/02/2025  
Portaria Detran Port. Nº 116/GP Credenciar o profissional médico relacionado, para atuar na realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município que especifica 24/02/2025  
Portaria Detran Port. Nº 117/GP Descredenciar por inatividade as empresas privadas de vistoria veicular relacionada, para realização de vistorias de identificação veicular e emissão do respectivo laudo, a serem utilizados nos serviços do DETRAN-MT 24/02/2025  
Portaria Detran Port. Nº 115/GP Designar para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica de Fiscalização e Arrecadação n° 367/2024 21/02/2025  
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