Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. Nº 123/GP Designar os servidores para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica de Fiscalização e Arrecadação N° 371/2024 25/02/2025  
Portaria Detran Port. Nº 027/CGD Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado - PADIC nº 009/2022/CPPADIC/DETRAN-MT 25/02/2025  
Portaria Detran Port. Nº 124/GP Designar os Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir o (s) seguinte (s) CONTRATOS 25/02/2025  
Portaria Detran Port. Nº 028/CGD Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado - PADIC nº 011/2022/CPPADIC/DETRAN-MT 25/02/2025  
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