Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 184 Regulamenta a expedição de certificados das ações educativas de trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/MT. 14/04/2022  
Portaria Detran Port. 181 Altera Portaria nº 732/2021 que designa servidores para atuarem como Agente de autoridade de trânsito do DETRAN/MT nas atividades de fiscalização de trânsito - modalidade voluntariado. 13/04/2022  
Portaria Detran Port. 178 Credenciar a profissional psicóloga relacionada, para atuar na realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município que especifica. 13/04/2022  
Portaria Detran Port. 182 Nomeia membros para comporem a Comissão Permanente de Processo Administrativo instituída pela Portaria nº 017/2016/GP/DETRAN-MT. 13/04/2022  
Portaria Detran Port. 180 Credenciar a título precário a empresa JAILSON ALVES DE SOUZA 05374793179- “JURUPLACAS”, com sede à Rua Centro Sul, Nº 50, Bairro Vila Nova- Estampadora de Placas de Identificação Veicular- PIV, junto ao município de Juruena/MT 13/04/2022  
Portaria Detran Port. 179 Estabelece as situações que geram incompatibilidade para o credenciamento devido ao vínculo de parentesco entre servidor público e credenciados, bem como entre os próprios credenciados, considerando o ramo de atividade conferida pelo credenciamento junto ao DETRAN-MT. 13/04/2022  
Portaria Detran Port. 176 Altera Portaria 732/2021 que designa servidores para atuarem como Agente de autoridade de trânsito do DETRAN/MT nas atividades de fiscalização de trânsito - modalidade voluntariado. 13/04/2022  
Portaria Detran Port. 177 Definir a data de validade da designação e redesignação dos servidores aptos a compor a Comissão Examinadora de Provas Práticas e Teóricas do DETRAN/MT, publicada na Portaria nº 096/2022/GP/DETRAN-MT, até o dia 31/01/2024. 13/04/2022  
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