Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. N° 596/GP Considerando o que consta no Procedimento Administrativo Disciplinar de Credenciado nº 023/2021/CPPADIC (DETRAN-PRO-2022/13610), DECIDE: 05/12/2024  
Portaria Detran Port Nº 597/GP Delega competência ao Corregedor-Geral do DETRAN-MT para atuar como autoridade de primeira instância nos processos administrativos disciplinares instaurados em face de credenciados (PADICs) no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. 05/12/2024  
Portaria Detran Port. 594/GP Designar os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 064/2024 03/12/2024  
Portaria Detran Port. 593/GP Credenciar a título precário a clínica psicológica relacionada para atuar na realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação 02/12/2024  
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