Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. Nº 244/GP DETRAN-PRO-2025/09074 - Designa para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica de Fiscalização e Arrecadação N° 165/2025 - Prefeitura municipal de Itanhangá/MT, os respectivos servidores: 25/04/2025  
Portaria Detran Port. Nº 242/GP Descredencia por inatividade a empresa privada de vistoria veicular abaixo relacionada, para realização de vistorias de identificação veicular e emissão do respectivo laudo, a serem utilizados nos serviços do DETRAN-MT, junto aos municípios que especifica. 25/04/2025  
Portaria Detran Port. Nº 243/GP Designa os Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir a (s) seguinte (s) CONTRATOS: Objeto: Contratação de empresa especializada no serviço de avaliação psicológica, visando à formação e capacitação de candidatos à obtenção da primeira habilitação para a categoria "A" e para a categoria "B", de acordo com padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, beneficiados com a Lei nº 12.286 de 05 de outubro de 2023 que institui o Programa "Ser Família CNH Social" no âmbito do Estado de Mato Grosso. 25/04/2025  
Portaria Detran Port. Nº 247/GP Designa para fiscalização do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 001/2025 - Prefeitura municipal de Mirassol d’Oeste/ MT os respectivos servidores listados abaixo. O presente instrumento tem por objeto a cessão do uso gratuita de bem imóvel afetado ao patrimônio do CEDENTE, e por consequência a transferência da responsabilidade pela guarda e manutenção ao CESSIONÁRIO. O imóvel citado será utilizado, exclusivamente, pelo CESSIONÁRIO como almoxarifado para armazenamento de materiais destinados à construção de casas populares. 25/04/2025  
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