Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. nº 643/GP Credenciar a título precário o Despachante Sr. SEBASTIAO ABRANTE DE QUADROS, situada RUA SATURNINO DE PAULA DA SILVEIRA (30), 22, CENTRO - TANGARA DA SERRA/MT 19/12/2024  
Portaria Detran Port. nº 645/GP Decisão proferida no processo DETRAN-PRO-2024/3110 19/12/2024  
Portaria Detran Port. nº 639/GP Designar os servidores elencados para acompanhar, fiscalizar o Contrato de Locação nº 004/2024 19/12/2024  
Portaria Detran Port. nº 644/GP Descredenciar a pedido a empresa H. APARECIDO SANTINONI - MEGA PLACAS, com sede à RUA CAMPO GRANDE, 554-W, CENTRO - credenciada para atuar junto ao município de JUARA/MT 19/12/2024  
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