| Portaria Detran |
Port. Nº 189/CGD |
Aplica a penalidade de Repreensão ao servidor E. P. S., matrícula funcional nº 27XXXX, nos termos do art. 156 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, na redação vigente à época dos fatos, em razão da violação aos deveres funcionais previstos no art. 143, incisos I e III, do mesmo diploma legal. |
15/10/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 528/GP |
APLICA penalidade de cassação do credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GLOBO LTDA.-ME, credenciado para atuar no Município de Diamantino/MT, em razão da prática das infrações apuradas, consistentes no descumprimento dos arts. 31, incisos I e IV, e 36, incisos I e IV, §§ 1º e 6º, da Resolução nº 358/2010/CONTRAN, bem como dos arts. 17, inciso IV, 45, incisos I, IV e VII, e 50, inciso I e IV, §§ 2º e 6º, da Portaria nº 341/2015/GP/DETRAN-MT; APLICA penalidade de cassação do credenciamento ao Diretor de Ensino abaixo nomeado, em razão das irregularidades apuradas, consistentes na exigência de valores indevidos, retenção irregular de documentos e de processos de habilitação, utilização indevida do sistema DETRANNET e (suposta prática de duplo homicídio / fato objeto de ação penal), em afronta aos arts. 32, incisos III, 46, incisos I, III e V, e 50, incisos I e IV, §§ 1º e 6º, da Portaria nº 341/2015/GP/DETRAN-MT, bem como aos arts. 32, incisos I e III, e 36, incisos I e IV, §§ 1º e 6º, da Resolução nº 358/2010/CONTRAN, sem prejuízo da eventual responsabilização penal, em tese, pelos crimes previstos nos arts. 121 e 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). |
15/10/2026 |
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| Portaria Detran |
Port. N° 524/GP |
APLICA A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ao Instrutor Z.F.C, inscrito no CPF nº 912.XXX.XXX-XX, Código de Credenciamento nº 13.XXX, em razão da prática de conduta incompatível com o exercício da atividade de instrutor de trânsito, caracterizada pela violação dos art. 32, inciso I, alínea “b”, art. 47, inciso II, e 50, inciso IV, § 6º da Portaria nº 341/2015/GP/DETRAN-MT. Determina o cômputo do período de afastamento cautelar anteriormente cumprido pelo credenciado como tempo de cumprimento da penalidade de cassação ora aplicada, considerando a natureza da medida já suportada pelo interessado e em observância aos princípios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao bis in idem, de modo a evitar a duplicidade de efeitos sancionatórios decorrentes dos mesmos fatos. |
14/10/2026 |
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