Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. Nº 253/GP Acrescenta os parágrafos 1º, e 2º ao art. 1º da Portaria Nº 466/2023/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial Nº 28.592, datado de 27 de setembro de 2023. 28/04/2025  
Portaria Detran Port. Nº 245/GP Credencia, a título precário, o Despachante titular da empresa AGIL DESPACHANTE LTDA - AGIL SOLUCOES DOCUMENTALISTAS situada em SINOP/MT. O campo de atuação da Despachante será a jurisdição do município de SINOP/MT e os processos deverão ser protocolados junto à CIRETRAN daquele município. 25/04/2025  
Portaria Detran Port. Nº 244/GP DETRAN-PRO-2025/09074 - Designa para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica de Fiscalização e Arrecadação N° 165/2025 - Prefeitura municipal de Itanhangá/MT, os respectivos servidores: 25/04/2025  
Portaria Detran Port. Nº 246/GP Designa servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir Contratação de Centros de Formação de Condutores visando à formação e capacitação de candidatos à obtenção da primeira habilitação para a categoria “A” e para a categoria “B”, de acordo com padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, beneficiados com a Lei n.º12.286 de 05 de outubro de 2023 que institui o Programa “Ser Família CNH Social” no âmbito do Estado de Mato Grosso 25/04/2025  
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