Tipo Número Assunto Data Benefício/Serviço Ações
Portaria Detran Port.674 Regulamenta os procedimentos para os processos de primeira habilitação iniciados nos anos de 2019 a 2022. 11/11/2022  
Portaria Detran Port.675 Credenciar a título precário a empresa privada de vistoria 11/11/2022  
Portaria Detran Port.672 Designar os servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 064/2022 - 10/11/2022  
Portaria Detran Port.671 Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Propriedade e Jurisdição. 10/11/2022  
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