Tipo Número Assunto Data Benefício/Serviço Ações
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Portaria Detran Port. 517 Credenciamento de empresa privada de vistoria veicular. 08/11/2023  
Portaria Detran Port. 518 Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Jurisdição 08/11/2023  
Portaria Detran Port. 513 Credenciar a título precário CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDACENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA. 08/11/2023