Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. Nº 116/GP Credenciar o profissional médico relacionado, para atuar na realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município que especifica 24/02/2025  
Portaria Detran Port. Nº 114/GP Designar os Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir a Ordem de Fornecimento 01/2025 21/02/2025  
Portaria Detran Port. Nº 115/GP Designar para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica de Fiscalização e Arrecadação n° 367/2024 21/02/2025  
Portaria Detran Port. Nº 113/GP Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores do DETRAN/MT, referente ao ano 2025, nos termos do art. 22º do Decreto nº 1.303, de 03 de março de 2022 e art. 9º da Instrução Normativa nº. 15, de 15 de dezembro de 2022 20/02/2025  
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