Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 323/GP Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria 123/2024/GP/DETRAN-MT, por mais 90 (noventa) dias para novos credenciamentos de profissionais e entidades, sejam elas públicas ou privadas 23/07/2024  
Portaria Detran Port. 316/GP Designar os Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir os CONTRATOS 22/07/2024  
Portaria Detran Port. 317/GP Designar os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 41/2024 22/07/2024  
Portaria Detran Port. 315/GP Dispõe sobre o descredenciamento por inatividade, de empresas e de agentes credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/MT. 22/07/2024  
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