Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. N° 057/CGD Arquiva o Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC nº 023/2022 em face do Escritório de Despachante mencionado abaixo, inscrito no CNPJ nº 13.8**.***/***1-28, Código de Credenciamento nº 581, e do Titular de Despachante mencionado abaixo, inscrito no CPF nº 53*.***.**1-34, Código de Credenciamento nº 581. 10/04/2025  
Portaria Detran Port. Nº 219/GP Ficam descredenciadas, por descumprimento dos requisitos legais e normativos de credenciamento, as clínicas psicológicas abaixo relacionadas, responsáveis pela realização de exames de aptidão psicológica para candidatos à obtenção, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no município de Cuiabá/MT. 10/04/2025  
Portaria Detran Port. Nº 213/GP Prorroga, excepcionalmente, até 31 de março de 2026, o prazo para que os despachantes e seus prepostos realizem a renovação do credenciamento referente ao ano de 2025. Caso a Autarquia identifique a necessidade de antecipar esse prazo, os interessados serão informados com a devida antecedência. 09/04/2025  
Portaria Detran Port. Nº 214/GP Designar os Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir a (s) seguinte (s) CONTRATOS: Objeto: Contratação de Centros de Formação de Condutores visando à formação e capacitação de candidatos à obtenção da primeira habilitação para a categoria “A” e para a categoria “B”, de acordo com padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, beneficiados com a Lei n.º12.286 de 05 de outubro de 2023 que institui o Programa “Ser Família CNH Social” no âmbito do Estado de Mato Grosso 09/04/2025  
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