Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 383/GP Credenciar a profissional médica relacionada, para atuar na realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município que especifica 21/08/2024  
Portaria Detran Port. 381/GP Credenciar a profissional médica relacionada, para atuar na realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município que especifica 21/08/2024  
Portaria Detran Port. 378/GP Credenciar o CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXPRESSAO LTDA - AUTO ESCOLA EXPRESSAO, com sede à AV FERNANDO CORREA DA COSTA, 4108, COXIPO - CUIABÁ/MT, como CFC de classificação B 21/08/2024  
Portaria Detran Port. 376/GP Designar os servidores elencados para atuarem como Fiscais Setoriais das Unidades Desconcentradas do DETRAN/MT, do Contrato nº 003/2023 20/08/2024  
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