Tipo Número Assunto Data Benefício/Serviço Ações
Portaria Detran Port. 203 Aplicar ao Despachante de Trânsito ADMILSON LINO DA SILVA, inscrito no CPF n° 411.828.201-15, titular do Despachante Papaléguas (Cód.549), nos termos da alínea “c”, do art. 12 da Lei 6076/1992, a penalidade de cassação da credencial em caráter definitivo. 02/04/2019  
Portaria Detran Port. 199 Designar os servidores para acompanhar e fiscalizar os Contratos, conforme consta na portaria. 01/04/2019  
Portaria Detran Port. 198 RECONHECER a perda superveniente do objeto persecutório e, assim, consequentemente, JULGAMOS EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado, com fundamento no Art. 66 da Lei n. 7.692/2002, motivo pelo qual determinamos ainda o ARQUIVAMENTO do PAD n. 039/2018. 01/04/2019  
Portaria Detran Port. 195 Tornar sem efeito a Portaria nº. 074/2019/GP/DETRAN-MT. 29/03/2019