Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 491/GP Dispõe sobre a proibição de alteração de município e de constituição de novo CNPJ por entidades já credenciadas no âmbito do Detran-MT 09/10/2024  
Portaria Detran Port. 493/GP Designar os Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir os CONTRATOS 09/10/2024  
Portaria Detran Port. 492/GP Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores do DETRAN/MT, referente ao ano 2024 09/10/2024  
Portaria Detran Port. 490/GP Considerando a decisão proferida no processo DETRAN-PRO-2024/24553, resolve 08/10/2024  
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