Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 510/GP Arquivar o Processo Administrativo de Credenciado - PADIC nº 063/2021 23/10/2024  
Portaria Detran Port. 515/GP Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Examinadora de Provas Práticas e Teóricas do DETRAN/MT 23/10/2024  
Portaria Detran Port. 516/GP Designar para fiscalização do Termo de Cooperação de Arrecadação e Fiscalização nº 233/2024 23/10/2024  
Portaria Detran Port. 512/GP Arquivar o Processo Administrativo de Credenciado - PADIC nº 022/2021 23/10/2024  
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