Tipo Número Assunto Data Benefício/Serviço Ações
Portaria Detran Port 006 Termo de Permissão de Uso a Título Precário e Oneroso 10/01/2020  
Portaria Detran Port 010 Credenciar clínica médica 10/01/2020  
Portaria Detran Retificação Portaria Retificação Port 729/2019 10/01/2020  
Portaria Detran Port 009 Credenciar o profissional médico 10/01/2020  
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