Tipo Número Assunto Data Benefício/Serviço Ações
Portaria Detran Port 023 Altera a Portaria n° 259/2019/GP/DETRAN-MT, que dispõe sobre o uso de chancela mecânica, eletrônica ou de uso manual para a subscrição de documentos 22/01/2020  
Portaria Detran Port 019 Credenciar a empresa 21/01/2020  
Portaria Detran Port 021 Cancelar, com fulcro na Lei Estadual n° 7.692 de 2002 e Portaria n° 203 de 1999 do DENATRAN, o serviço de Transferência de UF 21/01/2020  
Portaria Detran Port 020 Revogar a alínea “h”, inciso III do art. 20 da Portaria nº 720/2019/GP/DETRAN-MT 21/01/2020