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Tipo	Número	Assunto	Data	Benefício/Serviço	Ações
Portaria Detran	Port. Nº 185/CGD	Reconduz os atuais membros da Comissão Processante; Prorroga por 60 (Sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 07/10/2026.	07/10/2026
Portaria Detran	Port. Nº 183/CGD	Reconduz os atuais membros da Comissão Processante; Prorroga por 60 (Sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 09/10/2026.	07/10/2026
Portaria Detran	Port. N° 517/GP	Torna sem efeito dispositivos da Portaria nº 291/2025/GP/DETRAN-MT que autorizam estabelecimentos vinculados ao Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE a movimentarem processos de veículos por meio do Sistema DETRANNET e dá outras providências.	07/10/2026
Portaria Detran	Port. N° 516/GP	Designa os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 066/2022 - EXPECTA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - serviços comuns de engenharia com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, com percentual desconto a ser aplicado na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos, constantes na tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, doravante denominada TABELA SINAPI (sem desoneração) vigentes, estabelecida para o Estado de Mato Grosso, para atender as unidades do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT, acrescido do BDI.	06/10/2026