Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 564/GP Altera o valor da tarifa cobrada pelos psicólogos credenciados junto ao DETRAN/MT, para realização das avaliações psicológicas, estabelecidas pela Lei nº 9.197 18/11/2024  
Portaria Detran Ext. Port. 206/CGD EXTRATO DE PORTARIA Nº 206/2024/CGD/DETRAN-MT 18/11/2024  
Portaria Detran Port. 560/GP Arquivar o Processo Administrativo de Credenciado - PADIC nº 009/2021/CPPADIC/DETRAN-MT 14/11/2024  
Portaria Detran Port. 559/GP Arquivar o Processo Administrativo de Credenciado - PADIC nº 040/2021/CPPADIC/DETRAN-MT 14/11/2024  
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