Municipalização de Trânsito no Estado de Mato Grosso

A Municipalização do Trânsito é o processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o Município assume integralmente a responsabilidade pelo seu trânsito, ou seja, os serviços de engenharia, fiscalização, educação de trânsito, levantamento, análise e controle de dados estatísticos e criação da JARI. 

Exemplificando as ações acima, o Município assume questões relacionadas ao planejamento, regulamentação e operação do trânsito, tais como: sinalização, áreas de estacionamento, fiscalização e aplicação de penalidades, autorização de eventos e obras em vias abertas à circulação, dentre outras ações. 

O ato de municipalizar o trânsito é trazer para a administração pública local as soluções dos problemas locais do trânsito dos municípios, relacionados à segurança, à mobilidade urbana, à acessibilidade, à educação e à engenharia de trânsito, dentre outras ações, com o objetivo de propiciar uma melhoria da qualidade de vida da população.

Acesse o Manual de Orientação elaborado pelo CETRAN-MT, para integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, clicando no arquivo abaixo:


MANUAL DE ORIENTAÇÃO: INTEGRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT