CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – CETRAN/MT
O Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso – CETRAN/MT é órgão colegiado integrante do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, com funções normativa, consultiva, deliberativa e recursal, no âmbito de suas atribuições legais.
Sua atuação encontra fundamento na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente em seu art. 14, na Lei Estadual nº 9.073, de 24 de dezembro de 2008, e nas normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
A Resolução CONTRAN nº 901, de 9 de março de 2022, consolida as normas relativas às diretrizes para elaboração do Regimento Interno, gestão e operacionalização das atividades dos CETRAN e do CONTRANDIFE, determinando que esses Conselhos disponham de estrutura organizacional e capacidade permanente para o exercício de suas atividades e competências legais. A Resolução também reproduz, em seu Anexo, as competências estabelecidas no art. 14 do CTB.
No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual nº 9.073/2008 disciplina a organização do CETRAN/MT e sua atuação no Sistema Estadual de Trânsito, em consonância com as disposições do CTB e as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
Dessa forma, o CETRAN/MT exerce suas atribuições de natureza normativa, consultiva, deliberativa e recursal dentro dos limites estabelecidos pela legislação de trânsito, contribuindo para a adequada aplicação das normas, para a orientação dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Trânsito e para a apreciação dos recursos administrativos de sua competência.
REUNIÕES
As reuniões ordinárias do CETRAN/MT são realizadas semanalmente, às quintas-feiras, a partir das 18h30, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
CONTATO | Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso – CETRAN/MT
E-mail: cetran@detran.mt.gov.br
Telefone: (65) 3615-4613
Lei nº 9.073/2008
Institui o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - CETRAN/MT
Resolução CONTRAN nº 901/2022
Diretrizes para elaboração do Regimento Interno, gestão e operacionalização das atividades do CETRAN/MT.