2026
PARECER 01.2026 - Parecer Prazo Decadencial
PARECER 02.2026 - Consulta Questões Operacionais BPMTRAN
PARECER 03.2026 - Consulta sobre interpretação do Art. 166
2025
Parecer 001.2025 - Autoridade de trânsito
Parecer 002.2025 - Solicitações CETRAN
Parecer 003.2025 - Quanto ao entendimento 162,164 e 166
Parecer 004.2025 - Aferição de tempestividade nos recursos de 2ª instância
2018