PORTARIA Nº 033/2015/GP/DETRAN/MT

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para recebimento de defesa e recurso de infração de trânsito, em 1ª e 2ª instâncias, pelo protocolo do DETRAN/MT.

LEI Nº 10.299, DE 13 DE JULHO DE 2015

Altera dispositivos da Lei nº 4.473, de 28 de maio de 1982, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e institui o Conselho Estadual de Trânsito e dá outras providências.