Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port 010 Credenciar clínica médica 10/01/2020  
Portaria Detran Port 008 Designar para fiscalização e gestão 10/01/2020  
Portaria Detran Port 006 Termo de Permissão de Uso a Título Precário e Oneroso 10/01/2020  
Portaria Detran Port 004 Avaliação Anual de Desempenho 06/01/2020  
Portaria Detran Port 005 Nomear Defensor Dativo 06/01/2020  
Portaria Detran Port 002 Designar para fiscalização e gestão do seguinte Contrato os respectivos servidores 03/01/2020  
Portaria Detran Port 001 Designar para fiscalização e gestão do seguinte Contrato os respectivos servidores 03/01/2020  
Portaria Detran Port 003 Homologar a Avaliação Anual de Desempenho 03/01/2020  
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