Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 524 Altera a Portaria n° 116/2016/GP/DETRAN-MT, que estabelece regras mínimas para o processo administrativo que visa a apurar irregularidades, envolvendo pessoas físicas e jurídicas credenciadas pelo DETRAN-MT 25/07/2019  
Portaria Detran Port. 523 Altera a Portaria n° 017/2016/GP/DETRAN-MT, que instituiu a Comissão Permanente de Processo Administrativo destinada a apurar eventuais ilegalidades e irregularidades cometidas pelas entidades ou instituições públicas ou privadas 25/07/2019  
Portaria Detran Port. 522 Descredenciar, a pedido, a empresa ALCEMIR BERNARDO DE AGUIAR EIRELI - AUTO ESCOLA FERRARI, credenciada sob código n 10010, junto ao município de Campo Verde, na classificação AB 25/07/2019  
Portaria Detran Port. 525 Dispõe sobre nota fiscal a ser considerada para fins de registro/emplacamento de veículo no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/MT. 25/07/2019  
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