Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Ext. Port. 548 Extrato da Portaria nº 548/2019/GP/DETRAN/MT, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa, com fulcro nos artigos 27 e 42, da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005 e 550/2014. 02/08/2019  
Portaria Detran Port. 551 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 205/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 19 de abril de 2018. 02/08/2019  
Portaria Detran Port. 549 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 203/2017/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 18 de maio de 2017. 02/08/2019  
Portaria Detran Port. 550 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 163/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de abril de 2018. 02/08/2019  
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