Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 561 Credencia a entidade de ensino à distância, para ministrar cursos de atualização de condutores e de reciclagem para condutores infratores na modalidade de ensino à distância - EAD, junto ao Estado de Mato Grosso 07/08/2019  
Portaria Detran Port. 562 Determina, nos termos do artigo 107, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 207/2004 e artigo 139 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, o ARQUIVAMENTO do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 008/2018, processo nº 186210/2018. 07/08/2019  
Portaria Detran Port. 558 Designa os servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir a(s) Ordem(ns) de Serviço, conforme consta na portaria. 06/08/2019  
Portaria Detran Port. 557 Designa os servidores para fiscalização e gestão do Contrato, conforme consta na portaria. 06/08/2019  
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